LGPD e Compliance

LGPD é a sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) sancionada em 14 de agosto de 2018 e que entra em vigor a partir de agosto de 2020. Seu principal objetivo é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios. Esta lei chega para alterar a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, popularmente chamada de Marco Civil da Internet que regulava estas transações digitais.

A LGPD tem como base a GDPR, regulamentação europeia aprovada em Maio de 2018 e usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade como norte para estabelecer regras a respeito da coleta e armazenamento, de dados pessoais e seu compartilhamento. A intenção é proporcionar proteção dos dados das pessoas físicas contando com a penalidade de multas para motivar o seu cumprimento por parte das empresas.

O que é "Compliance" nos negócios?

O termo "Compliance" significa conformidade. A definição de conformidade é "a ação de cumprir uma ordem" ou "o estado de cumprimento de regras ou padrões". No mundo corporativo, é definido como o processo de garantir que sua empresa e funcionários sigam todas as leis, regulamentos, padrões e práticas éticas que se aplicam à sua organização e indústria.

A conformidade corporativa abrange políticas e procedimentos internos, bem como leis federais e estaduais. Aplicar a conformidade ajuda sua empresa a prevenir e detectar violações de regras, o que protege sua organização de multas e processos judiciais.

O processo de conformidade deve ser contínuo. Muitas organizações estabelecem um programa para controlar, de forma consistente e precisa, suas políticas de conformidade ao longo do tempo.

Se você está pronto para assumir o controle da conformidade e proteger seus projetos contra riscos, crie sua conta em nossa plataforma e descubra como podemos ajudar nos projetos de sua empresa.